Leonardo Mota Meira

Leonardo Mota Meira

Coordenador de Licitações leonardomota.jus.com.br

Perguntas, Respostas e Comentários de Leonardo Mota Meira

  • respondeu em As funções de Pregoeiro e Presidente da CPL podem ser ocupadas pela mesma pessoa?

    Quinta, 21 de abril de 2016, 10h37min Direito Administrativo

    Tiago, não há restrição. No entanto, vale observar que, diferentemente da designação dos membros para a CPL, inclusive, do seu presidente, para atuar como Pregoeiro, o parágrafo único, do art. 7º, do Decreto nº 3.555/2001, determina que "somente poderá autuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição". Isso é ratificado em entendimentos do TCU, inclusive.
    Valendo esclarecer que, no momento da sessão pública, poderá haver a interposição de recursos do licitante, julgada pelo pregoeiro, mas apenas quanto aos pressupostos recursais: sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação. Não há o julgamento do recurso no momento da sessão, visto que o licitante terá o prazo de 3 dias para apresentação das razões de recurso e, seguindo-se, 3 dias para apresentação das contra razões do recurso. Para, em seguida, haver o julgamento do recurso.

  • respondeu em As funções de Pregoeiro e Presidente da CPL podem ser ocupadas pela mesma pessoa?

    Quinta, 21 de abril de 2016, 10h37min Direito Administrativo

    Tiago, não há restrição. No entanto, vale observar que, diferentemente da designação dos membros para a CPL, inclusive, do seu presidente, para atuar como Pregoeiro, o parágrafo único, do art. 7º, do Decreto nº 3.555/2001, determina que "somente poderá autuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição". Isso é ratificado em entendimentos do TCU, inclusive.
    Valendo esclarecer que, no momento da sessão pública, poderá haver a interposição de recursos do licitante, julgada pelo pregoeiro, mas apenas quanto aos pressupostos recursais: sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação. Não há o julgamento do recurso no momento da sessão, visto que o licitante terá o prazo de 3 dias para apresentação das razões de recurso e, seguindo-se, 3 dias para apresentação das contra razões do recurso. Para, em seguida, haver o julgamento do recurso.

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